Termos de Uso e Política de Privacidade Voxzap

O Aplicativo Voxzap (“Voxzap” ou “Aplicativo”) consiste em ferramenta troca de mensagens instantâneas e de realização de chamadas por meio da tecnologia VoIP, desenvolvido e disponibilizado pela Voxbras, nome fantasia da empresa SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME (“Voxbras” ou “Provedora”), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”) sob o n°08.362.807/0001-86 e com endereço em Rua Vereador Anísio Novaes, n° 325, Sobreloja, Independência, Castelo-ES, CEP 29.360-000.

O Voxzap permite a troca gratuita de mensagens instantâneas por meio de conexão de internet, bem como serviços de comunicação de voz, que funcionam gratuitamente para comunicação com outros usuários do Aplicativo. Ainda, podem ser realizadas ligações, por meio da tecnologia VoIP, para telefones fixos ou móveis mediante a utilização de créditos. Esses créditos, por sua vez, podem ser obtidos, de forma gratuita, a partir de interações com o Voxzap, de acordo com as condições

apresentadas no Aplicativo, quando da navegação do Usuário, ou por meio de aquisição direta junto à Provedora.

O objetivo dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) é regulamentar o acesso e utilização por você (“Usuário”) do Voxzap. Neste sentido, este documento está disponível para acesso a qualquer momento por meio do Voxzap ou pelo link https://www.voxzap.com.br/terms/uso-e-privacidade.

Ainda, ressaltamos que estes Termos estão sujeitos a mudanças, visando ao contínuo aperfeiçoamento do Voxzap, podendo ser alterados a qualquer momento, salvo em caso de expressa disposição legal em sentido contrário.

1. Aceitação

1.1. O acesso e a utilização do Aplicativo estão condicionados à aceitação dos presentes Termos pelo Usuário, quando de sua primeira utilização do Aplicativo. Ao clicar no botão “Aceito os Termos”, o Usuário manifesta sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, com relação a todos os itens destes Termos. Caso o Usuário discorde de quaisquer das disposições abaixo, ou com eventuais alterações realizadas no âmbito destes Termos, deverá se abster de utilizar o Voxzap.

2. Acesso e Utilização do Aplicativo

2.1. O Voxzap está disponível para acesso por meio de download pela App Store (Apple) e Play Store (Google)

2.2. Após realizar o download do Voxzap, para que possa utilizá-lo, o Usuário deverá se cadastrar no Aplicativo, fornecendo as informações requeridas pela Provedora, como, por exemplo, seu número de telefone, o qual será passível de validação.

2.3. O Usuário poderá, por meio do Voxzap, trocar mensagens, fotos, vídeos, áudios e arquivos com outros Usuários. Para a facilitação desta funcionalidade, o Usuário poderá autorizar que o Voxzap tenha acesso à lista de contatos, mediante configuração de seu dispositivo.

2.3.1. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara reconhecer que a Provedora não poderá ser responsabilizada Voxzap qualquer conteúdo compartilhado por meio do Aplicativo, de sorte que qualquer responsabilidade por eventual indenização decorrente de ofensa, obscenidade, difamação ou intimidação será atribuída exclusivamente ao Usuário detentor da conta infratora.

2.4. A realização de ligações para telefones móveis e fixos requer a utilização de créditos Voxzap pelo Usuário. Os créditos Voxzap, por sua vez, podem ser obtidos gratuitamente mediante a realização de pequenas tarefas no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, check-ins, completar dados do Perfil de Usuário, responder questionários, assistir vídeos, participar de jogos e visualizar publicidades, conforme oferecido ao Usuário por meio do Aplicativo, bem como adquirido pelo o Usuário junto à Provedora.

2.4.1. Existe limite diário de tarefas disponibilizadas para a obtenção de créditos Voxzap, de forma que o Usuário se declara ciente que os créditos gratuitos não são concedidos de forma ilimitada pela Provedora.

2.4.2.Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário reconhece que a tecnologia utilizada pelo Voxzap depende de conexão à internet, de forma que o Usuário será responsável por todos os custos derivados de utilização de dados junto a sua operadora, decorrentes do uso do Aplicativo.

2.5. O Usuário Voxzap poderá, ao utilizar o Aplicativo, participar do Programa de Fidelidade Pipz, oferecido pela Provedora, cujo regulamento está disponível no link https://pipz.com.br/terms/regulamento-do-programa. O Usuário Voxzap poderá acumular pontos mediante a realização de algumas atividades, como, mas não se limitando a, contratação de planos junto à Provedora. Os Usuários reconhecem que as trocas de pontos do programa PIPz deverão se dar em conformidade com o Regulamento do PIPz.

2.5.1. O Usuário deverá preencher os dados de seu Perfil, mediante a realização de tarefa no Aplicativo e aceitar os “Termos e Privacidade” do Programa PIPz para confirmar sua participação.

3. Declarações do Usuário e Regras de Utilização do Aplicativo

3.1. Ao aceitar aos presentes Termos, o Usuário declara:

(i) ser civilmente capaz e penalmente imputável à luz da legislação brasileira;

(ii) que não disponibilizará no Aplicativo qualquer conteúdo ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes, ou capaz de violar direitos de terceiros, assim como qualquer material capaz de incorporar vírus ou outros elementos nocivos ao Aplicativo ou de prejudicar o sistema da Provedora, dos demais Usuários e/ou de terceiros; e

(iii) que não utilizará o Aplicativo de forma ilícita, reconhecendo ser o único responsável pela utilização que fizer e conteúdo que compartilhar em sede do Aplicativo, eximindo a Provedora de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo neste sentido;

(iv) que não fará uso do Aplicativo para operações de telemarketing ou call center; e

(v) que não revenderá ou explorará comercialmente os serviços de comunicação oferecidos por meio do Aplicativo,

3.2. O Usuário reconhece que não deverá compartilhar suas credenciais de acesso ao Aplicativo com quaisquer terceiros, sendo estas de uso exclusivo do Usuário cadastrado, não possuindo a Provedora quaisquer responsabilidades acerca de eventuais acessos indevidos por terceiros ao Aplicativo.

3.3. O Usuário reconhece que será o único responsável perante terceiros pelo conteúdo que compartilhar por meio do Aplicativo, bem como por qualquer utilização por ele feita deste. Desse modo, o Usuário se compromete a não compartilhar conteúdos de caráter ilícito, obsceno, difamatório, intimidador, assediante, odioso, ofensivo em termos raciais ou étnicos ou que incite a crimes violentos.

4. Aquisição e Utilização de Créditos Voxzap

4.1. Para a realização de chamadas VoIP, por meio do Aplicativo, para telefones móveis ou fixos, o Usuário deverá ganhar ou adquirir créditos Voxzap, junto à Provedora.

4.2. Quando da aquisição ou ativação de tais créditos, para a utilização do serviço, será disponibilizado ao Usuário Código de Acesso (conforme definido pela Resolução nº 84/1998 da ANATEL), de modo a permitir a utilização dos recursos de telefonia pelo Usuário. Tal Código de Acesso será fornecido pela própria Provedora, que possui as devidas autorizações para a prestação deste serviço.

4.2.1. A Provedora poderá, a seu exclusivo critério, alterar a Código de Acesso atribuído ao Usuário, sem que qualquer indenização seja devida a este, ressalvado o direito do Usuário de requerer o encerramento da prestação dos serviços.

4.3. Para a aquisição de créditos Voxzap para a utilização dos serviços de ligação para telefones móveis ou fixos, serão cobrados os valores indicados pela Provedora, no próprio Aplicativo, no momento da contratação.

4.3.1. Os valores e forma de pagamento para a aquisição de créditos Voxzap dependem do plano selecionado pelo Usuário, sendo certo que as ofertas apresentadas ao Usuário no Aplicativo são válidas apenas para aquele determinado momento, podendo ser alteradas a qualquer tempo.

4.4. O usuário se declara ciente e concorda que os valores do serviço em questão, durante seu período de contratação pré-paga, não sofrerão reajustes, mas ficando sujeitos a alterações em contratações consecutivas e posteriores. Os novos valores serão comunicados ao Usuário no momento da contratação dos serviços.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O Usuário se declara ciente de que todos os conteúdos disponibilizados no Voxzap, tais como os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Aplicativo, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Provedora ou de terceiro que autorizou sua utilização no Aplicativo, e estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, a estas não se limitando.

5.2. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário encontra-se ciente de que todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Voxzap são de propriedade da Provedora ou de terceiro que permitiu seu uso, sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que o Usuário cite ou utilize tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

6. Isenções de Responsabilidade

6.1. Por meio dos presentes Termos, o Usuário reconhece que a Provedora não se responsabiliza:

a) por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que possa ser atribuída ao Voxzap pelo Usuário, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso;

b) por erros na transmissão de dados, ou disponibilidade do sinal de Internet ou pela qualidade das ligações realizadas por meio do Aplicativo;

c) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo capazes de causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos neles armazenados; e

d) pelos danos e prejuízos de toda natureza eventualmente decorrentes da utilização do Usuário do Aplicativo e qualquer conteúdo compartilhado por meio deste.

O Usuário reconhece que o Aplicativo poderá conter links para outras páginas, as quais possuem Termos de Uso e Política de Privacidade com previsões diversas das deste documento. Assim, a Provedora não se responsabiliza pela coleta, utilização, pelo compartilhamento e armazenamento de dados dos Usuários pelos responsáveis por tais páginas.

6.2. O Usuário reconhece que, na medida em que o serviço não é concebido com o intuito de realizar as chamadas típicas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, este não disponibiliza ou suporta a realização de chamadas de emergência de qualquer modalidade.

6.3. A Provedora não tem controle ou conhecimento do conteúdo de qualquer comunicação realizada por meio do Aplicativo. O conteúdo da comunicação é de inteira responsabilidade do Usuário que a originou e é protegido pela legislação brasileira. O Usuário, por conseguinte poderá ficar exposto a conteúdo que seja ofensivo, ilícito, prejudicial a menores, indecente ou de alguma forma imoral ou inadequado. A Provedora não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer atos realizados pelos Usuários por meio do Aplicativo.

7. Privacidade

7.1. A Provedora coleta e armazena as informações inseridas ativamente pelo Usuário no Aplicativo, podendo coletar também algumas informações geradas automaticamente quando o Usuário acessa e utiliza o Aplicativo, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, registros de conexão e acesso, dentre outros. Ainda, poderão ser utilizadas algumas tecnologias padrão de coleta de dados, como cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação.

7.2. A Provedora considera todas as informações coletadas como confidenciais e garante que estas serão tratadas e armazenadas conforme o disposto nestes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança. As informações cadastradas e coletadas pela Provedora por meio do Aplicativo são utilizadas para a devida prestação de serviços pela Provedora, para melhorar a experiência de navegação do Usuário no Aplicativo bem como para fins publicitários e estatísticos, conforme indicado a seguir.

7.2.1. A Provedora emprega métodos de segurança para resguardar o direito ao sigilo das comunicações privadas de seus Usuários, de forma que não tem acesso ao conteúdo dessas.

7.2.2. O Usuário consente expressamente em receber e-mails e mensagens promocionais por parte da Provedora quando do aceite aos presentes Termos, bem como de seus parceiros e eventuais outros comunicados correlacionados. Caso não deseje receber essas mensagens, o Usuário deverá entrar em contato com a Provedora, por meio do e-mail atendimento@voxzap.com.br, solicitando a cessação do recebimento dessas mensagens.

7.3. Por meio de seu aceite a estes Termos, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados sobre este sejam utilizados para as finalidades dispostas na Cláusula 7.2 acima.

7.4. O Usuário se declara ciente de que a provedora poderá compartilhar os dados coletados por meio do Voxzap com terceiros, nas situações indicadas abaixo:

a) Caso necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela Provedora;

b) Com empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo;

c) A fim de proteger os interesses da Provedora, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

d) No caso de operações societárias envolvendo a Provedora, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou

e) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

7.5. As informações do Usuário serão armazenadas pela Provedora em servidores próprios ou por ela contratados, sendo empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, quais sejam:

a) Utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar, anonimizar e encriptar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade;

b) Utilização de softwares de alta tecnologia contra acesso não autorizado aos sistemas, considerados como ambiente controlado e de segurança;

c) Acesso aos locais onde são armazenadas as informações, permitindo tal acesso apenas às pessoas previamente autorizadas, comprometidas a manter tais informações em sigilo absoluto;

d) Utilização de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento dos dados; e

e) Elaboração de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo acessado, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, nos termos do artigo 13 do Decreto n. 8.771/2016.

7.6. O Usuário poderá requerer a exclusão dos dados sobre ele coletados por meio do Aplicativo, informando a Provedora de sua intenção pelo e-mail: atendimento@voxzap.com.br e indicando seu pedido. A Provedora se compromete a empreender todos os esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível.

7.6.1.O Usuário se declara ciente de que a exclusão dos dados implicará o fim de seu acesso ao Aplicativo e que, mesmo em caso de pedido pelo Usuário, a Provedora respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

8. Duração e Finalização do Acesso

8.1. O acesso ao Aplicativo é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, de forma que a Provedora poderá descontinuar o serviço a qualquer momento, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

8.2. Em caso de suspeita de uso indevido ou contrário aos presentes Termos do Aplicativo, a Provedora poderá encerrar o acesso do Usuário ao Aplicativo, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário em razão de referido encerramento.

9. Disposições Gerais

9.1. Todas as comunicações do Usuário à Provedora serão consideradas válidas, para todos os efeitos, quando dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: atendimento@voxzap.com.br

9.1.1. Ademais, todas as notificações e comunicações por parte da Provedora ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por qualquer informação de contato indicada por este quando de seu cadastro no Aplicativo.

9.2. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser julgada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

9.3. A falha da Provedora em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

9.4. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

9.5. Fica eleito o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Última atualização: 27.04.2017.



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